Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.457 de 29 de Dezembro de 2006
Art. 2º
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.