Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.457 de 29 de dezembro de 2006

Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 5.264, de 15 de dezembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Fernandópolis, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.