Decreto Estadual de São Paulo nº 50.459 de 29 de dezembro de 2005

Fica aberto um crédito de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 49.337, de 13 de Janeiro de 2005, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.