Decreto Estadual de São Paulo nº 50.305 de 07 de dezembro de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro de Estudos do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, sociedade civil, sem fins lucrativos, do imóvel com 106,45m² (cento e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 4301, interior do Complexo Hospitalar do Mandaqui, identificado como prédio de número 15, Bairro do Mandaqui, nesta Capital, conforme descrito nos autos do Processo SS-1.345/05.
- O imóvel a que refere este artigo destinar-se-á ao desenvolvimento das atividades da permissionária, tendo em vista o valioso serviço que presta na área de aprimoramento científico.
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.