Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.677 de 04 de setembro de 1930

– A autoridade que for encarregada da inspeção deverá visitar o estabelecimento sempre que possível e obrigatoriamente no princípio de cada mez, acompanhada, neste caso, de um dos promotores de justiça da comarca, para que este possa requerer o que fôr de direito.