Artigo 25, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.640 de 23 de agosto de 1930

- As autoridades competentes remeterão aos membros do ministério público, por intermédio dos juízes a quem tocar o preparo da ação penal, as provas que obtiverem da existência da infração penal e de quais sejam os seus autores ou cúmplices.