Artigo 15, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.640 de 23 de agosto de 1930
Acessar conteúdo completoArt. 15
- A queixa ou denúncia deve conter:
a
a narração do fato criminoso ou da contravenção, com suas circunstâncias relevantes;
b
o nome do delinquente ou do contraventor, ou os seus sinais característicos, se for desconhecido;
c
as razões de convicção ou presunção;
d
a nomeação das testemunhas em número legal das informantes com especificação da residência de umas e outras;
e
o tempo e lugar em que foi cometida a infração penal: