Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.625 de 01 de agosto de 1930

– É autorizada emissão de apólices da dívida interna do Estado, na importância de dez mil contos de réis, nominativas ou ao portador, dos valores d 200$, 500$ e 1:000$000 cada uma, aos juros de sete por cento (7%) ao ano, pagáveis em abril e outubro de cada ano, por semestres vencidos, de acordo com os arts. 59 e seguintes do Decreto nº 2.224, de 23 de maio de 1908.

– A emissão deverá ser feita de uma vez, ou parceladamente, à proporção das necessidades decorrentes dos contratos de empréstimos à Prefeitura da Capital e às Câmaras Municipais do Estado.

– A amortização se fará anualmente, em 30 anos, segundo a tabela de anuidades que for organizada pela Secretaria das Finanças, a começar em 1932, na forma dos artigos 71 e seguintes do citado Decreto nº 2.224, de 23 de maio de 1908 ou em prazo mais curto, de conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 1.061, de 16 de agosto de 1929.