Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.145 de 07 de setembro de 1929

– O funcionário que tiver mais de 65 anos de idade e pelo menos 10 de serviço, ou mais de 30 anos de serviço, será aposentado com ordenado simples, correspondente a duas terças partes dos vencimentos do cargo.