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Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.884 de 16 de novembro de 1928

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Art. 5º

– O imposto de indústria e profissões consta de taxas fixas e proporcionais, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries A, B, C e D, anexas a este regulamento e na forma por ele estabelecida.