Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.884 de 16 de novembro de 1928
Art. 5º
– O imposto de indústria e profissões consta de taxas fixas e proporcionais, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries A, B, C e D, anexas a este regulamento e na forma por ele estabelecida.