Artigo 27, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.884 de 16 de novembro de 1928

– Até o dia 31 de dezembro de cada ano os lançadores farão publicar por editais, nos lugares públicos e pela imprensa onde houver, os nomes dos contribuintes em ordem alfabética, o total do imposto a pagar e os prazos dos pagamentos de acordo com o modelo junto.

– Durante o mês de janeiro serão processados os recursos que forem interpostos e escriturado o lançamento, de forma que a 1º de fevereiro possa ser iniciada a arrecadação.