Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.884 de 16 de novembro de 1928
Art. 24
– Para a venda de artigos carnavalescos, por ocasião desses festejos, os comerciantes já estabelecidos, ou que se estabelecerem somente para aquele fim, ficam sujeitos à licença especial, pagando a taxa fixa da 6ª classe.