Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.884 de 16 de novembro de 1928
Art. 19
– Ao imposto de advogado fica sujeito todo aquele que, no uso de mandato, requerer frequentemente perante qualquer juízo, embora não tenha escritório de advocacia e nem se anuncie como profissional.