Artigo 149 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.846 de 24 de outubro de 1928
Art. 149
– Nenhuma despesa poderá ser feita sem autorização do Conselho.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Nenhuma despesa poderá ser feita sem autorização do Conselho.