Decreto Estadual de Minas Gerais nº 868 de 04 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$136.368.352,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$136.368.352,80 (cento e trinta e seis milhões trezentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$136.368.193,91 (cento e trinta e seis milhões trezentos e sessenta e oito mil cento e noventa e três reais e noventa e um centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 10/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$158,89 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 868, de 4 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 183) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 351.594,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607114-4.398-0001-4490-1-71.1 400.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-15.1 241.189,50 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-15.1 39.758.810,50 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368165-2.107-0001-3350-0-10.1 13.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-21.1 8.352.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 1.350.000,00 1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 30.000,00 1501.04122151-4.380-0001-4490-1-10.1 40.000,00 1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 50.000,00 1501.04122156-4.465-0001-3390-0-10.1 16.161.422,80 1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 700.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 2.700,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.08244138-4.409-0001-3390-0-60.1 140.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 158,89 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 400.000,00 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 500.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.237-0001-3390-0-10.1 176.004,47 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243023-4.207-0001-4450-0-45.1 748.190,07 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061062-4.133-0001-3341-0-10.1 12.793.524,00 4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 500.000,00 4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 35.672.658,57 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 2.000.000,00 4631.04130085-4.218-0001-3367-0-10.1 3.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 136.368.352,80 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 340.316,00 1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 11.278,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607114-4.398-0001-3390-1-71.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 13.000.000,00 1261.12364168-4.525-0001-4490-0-10.1 500.000,00 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-10.1 400.000,00 1261.12368169-2.128-0001-3390-0-21.1 8.352.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 2.026.397,15 1501.04122149-4.452-0001-3391-0-10.1 1.500.000,00 1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 13.337.791,05 1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 697.234,60 1501.04122159-4.473-0001-4490-0-10.1 40.000,00 1501.04122160-1.084-0001-3390-1-10.1 4.000.000,00 1501.04122160-4.487-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 30.000,00 1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 250.000,00 1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 450.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.700,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 140.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.417-0001-3190-0-57.2 500.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.222-0001-3390-0-10.1 102.606,99 2321.10302087-4.237-0001-4490-0-10.1 73.397,48 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243023-4.207-0001-3350-0-45.1 748.190,07 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 1.874.914,00 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 45.451.791,41 4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 1.139.477,16 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 40.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 136.368.193,91