Decreto Estadual de Minas Gerais nº 802 de 11 de novembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$10.864.145,19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.864.145,19 (dez milhões oitocentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$7.926.132,19 (sete milhões novecentos e vinte e seis mil cento e trinta e dois reais e dezenove centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$2.938.013,00 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil e treze reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 802, de 11 de novembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 167) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122049-4.354-0001-4490-0-10.1 19.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608108-4.359-0001-4490-0-98.1 108.317,94 1231.20608111-4.383-0001-3390-0-98.1 1.980.000,00 1231.20608111-4.420-0001-4490-0-98.1 198.582,06 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 2.025.540,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422070-4.182-0001-3190-0-71.1 1.124.344,69 1481.14422070-4.182-0001-3191-0-71.1 303.256,84 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128037-4.066-0001-4490-0-98.1 381.695,16 1511.06181032-1.006-0001-4490-0-98.1 190.847,58 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 5.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 45.139,20 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.058-0001-4490-0-72.1 100.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 92.615,62 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 450.000,00 2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 91.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122705-2.500-0001-3390-0-91.2 443.550,86 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511056-1.025-0001-4490-0-71.1 6.550,00 2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 18.459,24 2421.20122705-2.500-0001-4490-0-71.1 50.000,00 2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 4.000,00 2421.20608124-4.325-0001-4490-0-71.1 108.233,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122705-2.500-0001-3390-0-10.1 30.000,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 93.000,00 3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 57.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO 4331.15127077-4.471-0001-3390-0-59.1 2.938.013,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.864.145,19 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06182048-4.390-0001-4490-0-10.1 19.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 45.139,20 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.039-0001-3390-0-10.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.388-0001-4490-1-71.1 1.427.601,53 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 4.884.982,74 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 100.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 23.153,90 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 69.461,72 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13131121-4.302-0001-3390-0-10.1 150.000,00 2211.13722121-4.298-0001-3390-0-10.1 91.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 173.121,02 2371.20304080-4.317-0001-3390-0-91.1 5.119,80 2371.20304080-4.319-0001-3390-0-91.1 7.700,00 2371.20304112-4.440-0001-3390-0-91.1 19.144,51 2371.20304118-4.439-0001-3390-0-91.1 21.274,88 2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.1 152.635,75 2371.20609078-4.203-0001-3390-0-91.1 25.000,00 2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 30.000,00 2371.20609078-4.238-0001-3390-0-91.1 1.000,00 2371.20609078-4.252-0001-3390-0-91.1 1.000,00 2371.20609108-4.498-0001-3390-0-91.1 7.554,90 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 6.550,00 2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 18.459,24 2421.20122705-2.500-0001-3390-0-71.1 54.000,00 2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 108.233,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13131121-2.052-0001-3390-0-10.1 450.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 7.926.132,19