Artigo 665 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927
Art. 665
Os officiaes, quando presos ou detidos disciplinarmente no quartel, poderão, não havendo inconveniente, fazer o serviço que lhes competir, e sómente serão substituidos nos cargos que exercerem quando assim o exigir a disciplina.