Artigo 662, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Aos civis renumerados, que não tiverem honras militares, serão impostas de preferencia as punições de multa e suspensão, não podendo, porém, aquelle correctivo exceder, em cada mez, á metade das respectivas gratificações ou salarios.

As penalidades impostas aos internos do Hospital Militar, e os logares em que devem ficar presos ou detidos, serão os mesmos dos officiaes.