Artigo 443 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927
Acessar conteúdo completoArt. 443
A fachina será feita pelos sentenciados e presos correccionaes e, na falta destes, por praças para tal fim escaladas.
A fachina será feita pelos sentenciados e presos correccionaes e, na falta destes, por praças para tal fim escaladas.