Artigo 427 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

atravessar o respectivo leito ou transpor os seus limites;

entrar em qualquer dependencia privativa da linha sem a devida permissão;

conversar em voz alta, ou ter outro procedimento que perturbe os exercicios;

utilizar-se de algum artigo, pertencerá a linha, sem auctorização do encarregado. TITULO III Dos serviços geraes CAPITULO I Do serviço interno diario