Artigo 366 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Os officiaes do Serviço de Saude serão nomeados por decreto dentre medicos, pharmaceutios e cirurgiões-dentistas que tiverem trinta annos de edade, no maximo. Paragrapho único. Como officiaes da Força Publica, que são, terão todas as vantagens, regalias e obrigações inherentes aos postos que occuparem.