Artigo 289 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927
Art. 289
A praça que, em serviço publico, inutilizar alguma peça do seu fardamento receberá outra em substituição, provando que a inutilização não se tenha dado por descuido ou negligencia de sua parte.