Artigo 276, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Para proceder ao consumo dos artigos julgados imprestaveis, o Commandante Geral nomeará uma commissão de dois officiaes que receberá taes artigos mediante as relações organizadas pela commissão de exame, dará consumo ao material que não estiver nas condições de ser aproveitado ou vendido e entregará á unidade ou repartição respectiva os artigos aproveitaveis. O respectivo termo será enviado ao Commandante Geral que ordenará, á vista delle, as providencias necessarias.