Artigo 172 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

O official ou praça que estiver notoriamente impossibilitado de continuar no serviço, e não requerer reforma, será submettido á inspecção de saude. Si for julgado incapaz para o serviço militar, será reformado, devendo apresentar os documentos respectivos no prazo de sessenta dias; si não o fizer, será excluido da Força.