Artigo 151 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Serão feitos sempres nas folhas ou nas relações de vencimentos todos os descontos ordenados pela auctoridade competente.

Aos commandantes de destacamentos incumbe: 1º auxiliar a auctoridade no policiamento da circumscripção em que servirem, não intervindo, porém, de modo algum, nas attribuições dessa auctoridade ou de qualquer outra, e limitando-se a prestar-lhe a coadjuvação que for mister ao serviço, quando requisitada; 2º instruir frequentemente as praças de seu commando nos differentes ramos do serviço, para o que organizarão mensalmente um programma; 3º inspeccionar uma vez por semana o armamento, fardamento e mais artigos de uniforme das praças, participando immediatamente ao fiscal do batalhão as faltas e irregularidades que encontrarem; 4º designar as praças que tiverem de rondas os logares indicados pela auctoridade policial, entregando-lhes uma relação assignada dos locaes que constituirem os postos de cada patrulha; 5º rondar e fazer rondar durante o dia e á noite, em horas indeterminadas, as patrulhas de sua circumscripção; 6º inspeccionar as praças que tiverem de sair a serviço; 7º velar pela limpeza do recinto do quartel, assim como pelo asseio da tropa e material a seu cargo; 8º conservar a tropa de promptidão, de accordo com as exigencias do serviço publico; 9º evitar a reunião de pessoas extranhas ao serviço no quartel; 10. fazer recolher immediatamente á prisão quando houver ordem da auctoridade competente, os indivíduos presos, com excepção daquelles que gosarem de regalias legaes, os quaes ficarão numa sala do quartel, até que a autoctoridade resolva sobre o destino que devam ter; 11. recolher, nos casos de prisão em flagrante, e na ausencia da auctoridade local, todos os objectos do delicto praticado, taes como armas, e instrumentos próprios para roubar, não consentindo tambem que as testemunhas se retirem antes de inquiridas pela auctoridade competente; 12. guardar, sempre que for requisitado pela auctoridade civil, todos os objectos apprehendidos a indivíduos presos, exigindo recibo, quando os restituirem; 13. prender as praças de seu commando que commetterem faltas graves, relatando estas minuciosamente na parte que dirigirem ao fiscal do seu batalhão; 14. observar e fazer observar a mais rigorosa disciplina entre os seus commandados; 15. guardar toda a reserva sobre o serviço publico; 16. providenciar de modo que nunca se retarde o auxilio da força de seu commando, quando requisitada por auctoridade competente; 17. providenciar immediatamente para que seja substituido o rondante que effectuar qualquer prisão em flagrante, afim de que possa ir á delegacia prestar depoimento; 18. ministrar promptamente ás auctoridades policiaes da circumscripção todas as informações que requisitarem com relação ao serviço de que estiver incumbido a força do seu commando; 19. evitar o desperdicio de luz no quartel; 20. ter sempre em dia e convenientemente escripturados, os livros e talões pertencentes ao quartel, inspeccionando-os cuidadoramente ao assumirem o commando, afim de darem parte das irregularidades que encontrarem; 21. organizar, de accordo com o formulario adoptado, a parte da ausencia e o inventario dos artigos extraviados pelas praças que se ausentarem sem licença, guardando, convenientemente relacionados, o armamento, fardamento e todos os demais artigos deixados pelas mesmas praças; 22. ler e mandar ler ás praças de seu commando os boletins do batalhão. 23. passar as revistas diarias estabelecidas neste regulamento.