Artigo 98 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927
Art. 98
– Será a obra considerada em abandono quando o arrematante não dér começo aos trabalhos por espaço de tempo superior a um sexto do prazo marcado para a sua conclusão, ou quando a interromper pelo mesmo espaço de tempo.