Artigo 83 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927
Art. 83
– Todos os contractos relativos á execução de obras públicas, quer resultem de adjudicação publica ou de convenções feitas de mutuo accordo, são submettidos, em tudo o que lhes é applicavel, ás disposições dos artigos seguintes.