Artigo 75, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927

quando incidir por duas vezes em penas de rescisão do contracto;

por morte, fallencia ou incapacidade phy-sica para administração do contracto;

por fraude na administração de qualquer obra, comprovada por inquerito administrativo, policial ou sentença judiciaria;