Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927
Art. 48
– Auctorizada a obra pelo Secretario e empenhada a verba correspondente dentro della, o Director poderá approvar as contas apresentadas e mandar fazer o expediente necessario para o Secretario requisitar o pagamento ao Thesouro do Estado.