Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927
Art. 33
– Na execução das obras observarão os engenheiros fielmente os planos approvados, não podendo, sob qualquer pretexto, alteral-os sem auctorização escripta. Os engenheiros que fizerem ou auctorizarem qualquer alteração, ficarão responsaveis pela despesas de demolição e reconstrucção da parte alterada.