Artigo 100 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927

– O contracto poderá ser rescindido no caso de morte do arrematante, quando, no prazo de vinte dias, contados do dia do fallecimento, os herdeiros não communicarem que tomam sobre si o cumprimento de suas clausulas. Neste caso, a obra feita e o material existente serão pagos aos herdeiros pelo preço da adjudicação.