Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 03 de junho de 1935
Art. 19
– As inscrições referentes aos exercícios passados serão feitas e as respectivas certidões expedidas aos promotores e na Capital, ao Procurador Fiscal, até 31 de julho próximo, observadas as formalidades do artigo 2.º.