Decreto Estadual de Minas Gerais nº 746 de 03 de dezembro de 2004
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
Fica aberto crédito suplementar de R$46.422.000,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), indicado no Anexo da Secretaria de Estado de Fazenda, da Polícia Militar do Estado e do Fundo Financeiro de Previdência, onerando em R$642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
de anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais);
da receita de Contribuição Previdênciária Patronal para o FUNFIP - Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 prevista para o corrente exercício, no valor de R$45.730.000,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta mil reais).
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004 (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 312) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA R$ 1191.04129210-1.328-0001-4490-1-10.1 165.000,00 1191.04129210-1.892-0001-4490-1-10.1 50.000,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1 427.000,00 1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1 50.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA 4461.09272002-7.725-0001-3390-0-42.5 45.730.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 46.422.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA R$ 1191.04129210-1.328-0001-3390-10.1 165.000,00 1191.04129210-1.892-0001-3390-10.1 50.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843002-7.886-0001-3290-10.1 427.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1991.99999999-9.999-0001-999-10.1 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 692.000,00