Decreto Estadual de Minas Gerais nº 736 de 29 de dezembro de 2014

Abre crédito suplementar no valor de R$60.215.315,24. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 736, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$60.215.315,24 (sessenta milhões duzentos e quinze mil trezentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$45.151.576,57 (quarenta e cinco milhões cento e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais)

III

do excesso de arrecadação da receita de Acordos e Ajustes de Cooperação Mútua com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Instituições Privadas e os Organismos do Exterior, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais); e

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$ 51.696,16 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).

V

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$ 2.634.463,00 (dois milhões seiscentos e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 225 ) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1 3.179.999,65 1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1 340.163,20 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1 1.000.000,00 1301.26130293-4.510-0001-3350-0-10.1 62.500,00 1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1 891.901,00 1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1 1.000.000,00 1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.6 50.000,00 1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1 3.245.599,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 3.000.000,00 1371.18542105-4.159-0001-3390-0-31.1 1.000.000,00 1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1 2.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04274702-7.441-0001-3390-0-10.1 1.370.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1 130.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 51.696,16 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 143.663,72 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 4.405.008,16 2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1 590.439,00 2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1 824.429,00 2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1 4.772.606,39 2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1 1.986.825,45 2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1 2.420.692,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1 4.482.042,51 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606119-4.400-0001-3390-0-74.1 2.350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122196-2.097-0001-4491-0-10.1 4.405.008,16 4291.10128203-2.100-0001-3391-0-10.1 246.504,00 4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1 626.482,00 4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1 3.971.764,00 4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1 771.000,00 4291.10302001-4.277-0001-3391-1-10.1 1.986.825,45 4291.10302001-4.278-0001-3391-1-10.1 2.420.692,00 4291.10302001-4.282-0001-3391-1-10.1 824.429,00 4291.10302001-4.283-0001-3391-1-10.1 590.439,00 4291.10302001-4.287-0001-3391-1-10.1 4.772.606,39 4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1 100.000,00 4291.10305238-4.331-0001-4490-0-10.1 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 60.215.315,24 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2°, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1 103.380,70 1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1 235.379,63 1261.12361017-1.086-0001-3390-1-10.1 3.070.899,66 1261.12362015-1.008-0001-3350-1-10.1 11.987,34 1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1 98.515,52 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1 65.000,00 1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 10.000,00 1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1 87.276,18 1271.13392123-4.404-0001-3390-0-10.1 33.000,00 1271.13392123-4.525-0001-3390-0-10.1 4.723,82 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1 2.050.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 4.200.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.370.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1 130.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 143.663,72 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1 1.847.579,51 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1 206.700,00 4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1 70.119,00 4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1 161.210,00 4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1 23.564,00 4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1 102.000,00 4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1 777.845,00 4291.10242237-4.209-0001-3341-0-10.1 133.727,00 4291.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1 262.777,00 4291.10301237-4.468-0001-3390-0-10.1 94.964,00 4291.10301237-4.468-0001-4490-0-10.1 257.292,00 4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1 100.000,00 4291.10302203-4.294-0001-3391-0-10.1 246.504,00 4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1 1.407.951,00 4291.10302239-4.029-0001-3390-0-10.1 135.357,00 4291.10302239-4.029-0001-4490-0-10.1 1.646.200,00 4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1 91.540,00 FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS. 4341.18122701-2.048-0001-3390-0-31.1 1.000.000,00 4341.18122701-2.090-0001-3350-0-31.1 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 25.179.156,08