Decreto Estadual de Minas Gerais nº 736 de 27 de novembro de 2012

Abre crédito suplementar no valor de R$52.394.620,70. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$52.394.620,70 (cinqüenta e dois milhões trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$33.983.762,24 (trinta e três milhões novecentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$28.869.876,00 (vinte e oito milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais);

III

do saldo financeiro do convênio n.º 113/2008, firmado em 9 de dezembro de 2008, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG, no valor de R$7.921.186,05 (sete milhões novecentos e vinte e um mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos); e

IV

do excesso de arrecadação da receita de Transferência de Recursos da União por meio de Portaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, no valor de R$8.786.373,75 (oito milhões setecentos e oitenta e seis mil trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 244) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA R$ 1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1 8.000.000,00 1261.12361036-1.093-0001-4450-1-10.1 2.000.000,00 1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1 3.493.886,24 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 1471.18541222-1.067-0001-4490-0-31.2 114.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1 1.585.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1 300.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125183-4.437-0001-3390-0-70.2 7.921.186,05 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO 1581.11334272-4.531-0001-3390-0-57.1 8.786.373,75 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.12122701-2.077-0001-4590-0-10.1 12.000.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 224.193,22 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244011-1.260-0001-3340-1-56.1 77.727,00 4251.08244011-1.260-0001-3340-1-71.1 644.000,00 4251.08244011-4.236-0001-3340-1-56.1 31.273,00 4251.08244011-4.236-0001-3340-1-71.1 311.705,44 FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA 4571.04129013-1.271-0001-3390-1-10.1 1.834.656,00 4571.04129013-1.271-0001-4490-1-10.1 35.220,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 52.394.620,70 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA R$ 1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26451186-1.023-0001-4490-0-10.1 3.493.886,24 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1 1.585.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1 300.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1 114.400,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1 174.193,22 3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244011-4.234-0001-3340-1-71.1 955.705,44 4251.08244151-4.307-0001-3390-0-56.1 69.000,00 4251.08244151-4.592-0001-3350-0-56.1 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.817.184,90