Decreto Estadual de Minas Gerais nº 726 de 22 de dezembro de 2014

Abre crédito suplementar no valor de R$149.800.169,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$149.800.169,00 (cento e quarenta e nove milhões oitocentos mil cento e sessenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando em R$139.697.400,00 (cento e trinta e nove milhões seiscentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no valor de R$102.769,00 (cento e dois mil setecentos e sessenta e nove reais);

III

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 218) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1 127.100,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1 65.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1 10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1 9.538.000,00 4291.10302237-4.281-0001-3390-0-10.1 32.300,00 4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1 65.000.000,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1 102.769,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 149.800.169,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 127.100,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 7.648.340,00 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 30.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1 10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1 697.932,00 4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1 1.860.200,00 4291.10122194-2.082-0001-4490-0-10.1 13.629,00 4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1 725.000,00 4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1 178.754,00 4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1 21.193,00 4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1 452.397,00 4291.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1 179.214,00 4291.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1 27.834,00 4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1 992.888,00 4291.10301036-1.211-0001-3390-1-10.1 40.906,00 4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1 1.865.417,00 4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1 12.611,00 4291.10301237-1.090-0001-3390-0-10.1 789.488,00 4291.10301237-4.211-0001-3390-0-10.1 1.316.713,00 4291.10301237-4.285-0001-3390-0-10.1 11.762,00 4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1 1.637.000,00 4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.1 184.000,00 4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1 21.530,00 4291.10302044-1.175-0001-3390-1-10.1 1.294.363,00 4291.10302044-1.175-0001-4490-1-10.1 13.455.539,00 4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1 52.677,00 4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1 189.653,00 4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1 6.010.000,00 4291.10302237-4.183-0001-3390-0-10.1 606.000,00 4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1 143.641,00 4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1 21.464,00 4291.10305238-4.093-0001-3390-0-10.1 34.664,00 4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1 58.736,00 4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1 10.580,00 4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1 1.993.562,00 4291.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1 1.923.701,00 4291.10421237-4.213-0001-3390-0-10.1 32.770,00 4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1 57.837,00 4291.10422052-4.030-0001-4450-1-10.1 8.305,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 84.697.400,00