Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.203 de 28 de dezembro de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$131.988.189,62. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV e V do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$131.988.189,62 (cento e trinta e um milhões novecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$9.466.446,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$2.488.189,62 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais); e

III

do excesso de arrecadação de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no valor de R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 267) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$ 1501.04183022-4.116-0001-3390-1-10.1 1.127.153,00 EGE SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS 1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1 115.000.000,00 1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1 7.500.000,00 1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9 21.743,62 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301706-4.391-0001-4440-0-10.1 1.339.293,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 131.988.189,62 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$ 1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1 1.127.153,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9 21.743,62 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301706-4.182-0001-4440-0-10.1 11.600,00 4291.10302044-4.208-0001-3340-1-10.1 670.000,00 4291.10305707-4.331-0001-3390-0-10.1 72.302,00 4291.10305707-4.331-0001-4490-0-10.1 585.391,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.488.189,62