Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.169 de 12 de dezembro de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$433.103.854,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$433.103.854,00 (quatrocentos e trinta e três milhões cento e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.391.606,00 (onze milhões trezentos e noventa e um mil seiscentos e seis reais);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor R$74.115.179,00 (setenta e quatro milhões cento e quinze mil cento e setenta e nove reais);

III

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício da Receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$257.924.642,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais);

IV

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício da Receita de Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de R$35.038.599,00 (trinta e cinco milhões trinta e oito mil quinhentos e noventa e nove reais); e

V

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício da Receita de Contribuição do Servidor para o FUNFIP, no valor de R$54.633.828,00 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 246) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍILIA R$ 1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 4.021,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 63.785.365,00 1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 8.841.094,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 102.107,00 1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 32.806,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 8.952,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 8.735,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.488.720,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1 198.927,00 1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1 1.676,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1 636.427,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 7.440,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.417-0001-3191-0-10.1 185.529,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1 4.803,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO 1581.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1 80.651,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI 1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 58.032,00 ESCRITORIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS 1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 779.965,00 1601.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 15.491,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 740.438,00 2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1 288.870,00 2061.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 78.212,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1 357.595,00 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 38.998,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS 2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 62.028,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.035.255,00 2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 24.036,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 211.192,00 2161.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1 6.446,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA 2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1 18.881,00 ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2231.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1 8.560,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1 138.438,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1 125.877,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 13.696,00 2281.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1 10.200,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 726.457,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.052.579,00 2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1 555.798,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 524.051,00 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1 1.407.912,00 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1 44.666,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 271.475,00 2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 6.295,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 185.666,00 2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1 7.141,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 219.986,00 2441.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1 6.252,00 FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS 2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 99.044,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5 56.085,00 4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.5 963,00 4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5 733.323,00 4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5 779.578,00 4461.09272702-7.046-0001-3191-0-58.5 8.272,00 4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5 122.597,00 4461.09272702-7.047-0001-3191-0-58.5 852,00 4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5 874.314,00 4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5 260.395,00 4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5 346.563,00 4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5 820.113,00 4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.5 5.075,00 4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5 55.858,00 4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5 165,00 4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5 55.501,00 4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5 4.521,00 4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5 575.890,00 4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5 2.876,00 4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5 133.564,00 4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5 24.945,00 4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5 352.470,00 4461.09272702-7.115-0001-3191-0-58.5 541,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5 3.213.706,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5 8.151.068,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5 4.051.037,00 4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5 60.147,00 4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5 565.808,00 4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5 3.150.676,00 4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5 40.843,00 4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5 2.818,00 4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5 361.061,00 4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5 1.412,00 4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5 70.994,00 4461.09272702-7.484-0001-3191-0-58.5 738,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5 9.043,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5 1.267,00 4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5 403,00 4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5 69.661,00 4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5 59.480,00 4461.09272702-7.550-0001-3191-0-58.5 588,00 4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5 34.013,00 4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5 64.851,00 4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5 1.152,00 4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5 1.302.919,00 4461.09272702-7.722-0001-3191-0-58.5 564,00 4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5 9.294.517,00 4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5 19.210,00 4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5 18.860,00 4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5 628,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5 182.466.026,00 4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5 3.322.072,00 4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5 8.209.568,00 4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5 130.631,00 4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5 35.029.556,00 4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5 54.632.561,00 4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5 28.044.730,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 433.103.854,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO R$ 1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 3.308.374,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 4.264.733,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1 288.870,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1 357.595,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1 795.546,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1 125.877,00 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.407.912,00 INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS 2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 842.699,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 11.391.606,00