Decreto Estadual de Minas Gerais nº 716 de 20 de dezembro de 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$49.348.668,68. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 716, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$49.348.668,68 (quarenta e nove milhões trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.436.941,18 (dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.142.906,72 (um milhão cento e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 209) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1 28.392.641,10 1451.06183021-4.320-0001-3191-1-10.1 660.497,88 1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1 1.293.643,57 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1 207,32 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1 640.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1 14.700.000,00 2011.10122732-2.013-0001-3390-0-50.1 1.500.000,00 2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1 500.000,00 2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2 158.588,52 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 838,20 FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO 2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7 1.861,20 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7 390,89 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 49.348.668,68 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.329.802,32 1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 472.179,61 1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7 1.292.636,47 1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1 7.397.431,44 1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7 212.087,07 1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1 17.799.039,28 1451.06421020-4.379-0001-3191-1-10.1 618.226,87 1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7 1.225.379,49 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 5.000.000,00 2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1 9.300.000,00 2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1 2.900.000,00 2011.10302732-4.081-0001-3390-0-49.1 500.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20544166-1.375-0001-3390-0-31.2 158.588,52 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1 390,89 TOTAL DA ANULAÇÃO 48.205.761,96