Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 716 de 20 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.142.906,72 (um milhão cento e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e setenta e dois centavos).