Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 716 de 20 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.142.906,72 (um milhão cento e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e setenta e dois centavos).