Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 13 de dezembro de 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$47.950.064,21. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 706, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$47.950.064,21 (quarenta e sete milhões novecentos e cinquenta mil sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$40.996.667,20 (quarenta milhões novecentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$595.128,97 (quinhentos e noventa e cinco mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos);

III

do convênio n.º 3598, firmado em 23 de setembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e

IV

do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato n.º 9008999, firmado em 24 de julho de 2013, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.265.362,00 (seis milhões duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 203) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1 771.444,80 1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7 4.000,00 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13391131-4.514-0001-3390-0-70.1 15.000,00 1271.13391131-4.514-0001-4490-0-70.1 585.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695114-4.601-0001-4440-0-10.1 237.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1 595.128,97 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 927,17 2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 221,68 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 2.005,16 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 881,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1 1.382.727,69 2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1 1.056.497,76 2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1 1.269.060,53 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 50.000,00 2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 5.000,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.28846702-7.004-0001-3191-0-73.9 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242237-4.209-0001-3341-0-10.1 1.800.000,00 4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1 31.120.000,00 4291.10302044-4.192-0001-4440-1-10.1 1.650.000,00 4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1 1.114.807,45 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782209-1.159-0001-4490-0-25.1 6.265.362,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 47.950.064,21 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122701-2.001-0001-3191-0-23.1 9.000,00 1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1 771.444,80 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1 190.000,00 1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1 47.000,00 ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 515.286,91 1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 97.193,00 1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1 195.019,35 1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1 219.240,26 1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1 84.587,73 1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1 3.480,20 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.148,85 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 2.005,16 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 545.293,40 2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1 881,00 2261.10122701-2.002-0001-3391-0-10.1 169.372,00 2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 680.779,47 2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1 83.511,05 2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1 204.201,30 2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1 215.096,96 2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1 553.688,45 2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1 438.702,80 2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1 943.919,62 2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1 323.000,00 2261.10303254-2.079-0001-3390-0-10.1 890.195,25 2261.10303254-2.079-0001-4490-0-10.1 460.525,68 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1 55.000,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1 31.120.000,00 4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1 1.650.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 40.489.573,24