Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 13 de dezembro de 2013

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$595.128,97 (quinhentos e noventa e cinco mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos);

III

do convênio n.º 3598, firmado em 23 de setembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e

IV

do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato n.º 9008999, firmado em 24 de julho de 2013, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.265.362,00 (seis milhões duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais).