Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.863 de 18 de julho de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$2.958.750,68. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$2.958.750,68 (dois milhões novecentos e cinqüenta e oito mil setecentos e cinqüenta reais e sessenta e oito centavos), onerando em R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$2.508.750,68 (dois milhões quinhentos e oito mil setecentos e cinqüenta reais e sessenta e oito centavos); e

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 127) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1 87.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181141-4.232-0001-4490-0-27.1 1.980.000,00 1251.06181141-4.291-0001-4490-0-27.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08422162-4.697-0001-3390-0-10.1 450.000,00 1481.14421023-1.104-0001-3350-1-10.3 346.077,46 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9 865,37 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9 45.926,25 2101.18122702-7.004-0001-3191-0-26.9 3.086,60 2101.18122702-7.004-0001-3390-0-26.9 8.722,50 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9 1.849,90 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.3 14.722,60 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.958.750,68 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I, ART 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1 87.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181141-4.232-0001-3390-0-27.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14421023-1.104-0001-3350-1-10.1 346.077,46 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 865,37 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1 57.735,35 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1 1.849,90 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1 14.722,60 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.508.750,68