Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.840 de 12 de julho de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$23.358.425,55. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$23.358.425,55 (vinte e três milhões trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$8.286.213,30 (oito milhões duzentos e oitenta e seis mil duzentos e treze reais e trinta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.085.881,96 (dez milhões oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos);

II

do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$54.108,65 (cinquenta e quatro mil cento e oito reais e sessenta e cinco centavos);

III

do saldo financeiro de Transferências de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$2.112.743,39 (dois milhões cento e doze mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos);

IV

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões quinhentos mil reais); e

V

do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor de R$2.605.691,55 (dois milhões seiscentos e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 122) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.063-0001-3390-0-34.7 999.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182745-4.273-0001-3390-0-29.2 7.329,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 6.977.813,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573259-4.625-0001-3390-0-10.1 251.760,30 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS 2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1 1.056.640,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 54.108,65 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3 793.339,66 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244198-1.090-0001-3320-0-56.1 2.112.743,39 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.3 8.500.000,00 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1 2.605.691,55 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.358.425,55 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1 7.329,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1 999.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1 1.056.640,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 6.977.813,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3 793.339,66 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 251.760,30 TOTAL DA ANULAÇÃO 10.085.881,96