Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.452.870,00 (quarenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$40.343.369,50 (quarenta milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);
II
do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
III
do excesso de arrecadação do Termo de Ajustamento de Conduta – Mineradoras, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Vale S.A., no valor de R$2.059.500,50 (dois milhões cinquenta e nove mil quinhentos reais e cinquenta centavos).
Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
do excesso de arrecadação do Termo de Ajustamento de Conduta – Mineradoras, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Vale S.A., no valor de R$2.059.500,50 (dois milhões cinquenta e nove mil quinhentos reais e cinquenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 679, de 1º de outubro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 140)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122133-1.090-0001-3390-0-10.7
9.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1
13.797,90
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1
29.485.272,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.028-0001-4490-0-09.1
2.059.500,50
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1
5.740,74
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1
4.035,35
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1
8.532,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2
15.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1
20.220,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
600.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.11334104-4.285-0001-3390-0-10.1
121.068,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
302.570,51
2211.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
77.656,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1
7.947.252,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1
1.533.225,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127077-4.518-0001-3390-0-59.1
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
42.452.870,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
380.226,51
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04123133-4.499-0001-3390-0-10.7
9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368165-2.105-0001-3350-1-10.1
29.485.272,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-70.1
9.512,66
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-70.1
263,43
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7
8.532,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1
13.797,90
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
20.220,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
600.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
15.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12361104-4.277-0001-3390-0-10.1
60.534,00
2161.12362104-4.282-0001-3390-0-10.1
60.534,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392102-1.058-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305063-1.021-0001-3341-0-10.1
9.480.477,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
40.343.369,50
