Decreto Estadual de Minas Gerais nº 673 de 05 de novembro de 2004

Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social no valor de R$11.829.494,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de R$11.829.494,00 (onze milhões, oitocentos e vinte nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais), indicado no Anexo em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, onerando em R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.494.004,000 (dez milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e quatro reais);

II

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico / Combustíveis – CIDE, no valor de R$1.335.490,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais).

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 246) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2301.26782123-4.134-0001-4490-0-51.1 6.487.500,00 2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1 3.000.000,00 2301.26782208-1.510-0001-4490-1-51.1 595.490,00 2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.1 1.650.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08243222-4.355-0001-4450-0-10.3 84.000,00 4251.08243222-4.355-0001-4450-0-59.1 12.504,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 11.829.494,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1 800.000,00 2301.26782068-4.171-0001-4490-0-51.3 2.500.000,00 2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1 2.200.000,00 2301.26782123-4.142-0001-4490-0-51.1 4.147.500,00 2301.26782340-1.837-0001-4490-1-51.1 700.000,00 2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.3 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08243222-4.355-0001-3390-0-10.3 84.000,00 4251.08243222-4.355-0001-3390-0-59.1 12.504,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 10.494.004,00