Artigo 239 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924
Art. 239
– As escolas reunidas, cujas matrículas não atingirem a quarenta e cinco alunos, no mínimo, para cada cadeira, ficarão reduzidas às que corresponderem ao número de alunos efetivamente matriculados.