Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.442 de 29 de dezembro de 2010

Abre crédito suplementar no valor de R$21.382.299,21. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.382.299,21 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$221.400,00 (duzentos e vinte e um mil e quatrocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$357.691,21 (trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais); e

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$224.608,00 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oito reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 276) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$ 1301.06128005-1.025-0001-4490-1-25.1 136.291,21 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1 221.400,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.658-0001-3290-0-10.1 16.000.000,00 1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1 4.800.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 160.108,00 2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1 64.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 21.382.299,21 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1 63.321,68 1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1 98.602,65 1451.06421004-4.276-0001-3390-1-10.1 59.475,67 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1 136.291,21 TOTAL DA ANULAÇÃO 357.691,21