Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.242 de 06 de outubro de 2010

Abre crédito suplementar no valor de R$8.413.615,74. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2010.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.413.615,74 (oito milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$3.495.335,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de:

I

anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$3.497.585,74 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);

II

Convênio nº CRT/MG/12000/07, firmado em 28 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no valor de R$ 36.530,00 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta reais); e

III

excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor de R$ 4.879.500,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 203) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.04451132-1.107-0001-3320-0-24.1 36.530,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1 61.335,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9 2.250,74 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1 3.434.000,00 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1 4.879.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.413.615,74 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122021-4.274-0001-4490-1-10.1 61.335,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 2.250,74 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482025-1.022-0001-4590-1-10.1 3.434.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.497.585,74